Condições gerais de venda

Informações básicas sobre o vendedor

Nome: Marli, društvo s ograničenom odgovornošću, za proizvodnju satova i nakita
Nome abreviado: Marli d.o.o.
Sede: Zagreb, Vlaška 13
Endereço do escritório: Zagreb, Vlaška 13

A entidade está inscrita no Tribunal Comercial de Zagreb sob o n.º de registo 1-6522.

Banco comercial e número de conta à ordem IBAN: Erste&Steiermärkische Bank d.d., HR8924020061100990330
OIB: 99892510970
MBS: 080092484
Sócios da sociedade: Željko Marinović, Branka Marinović
Representantes autorizados: Luka Marinović

Número de telefone: +385 1 4816 583
Endereço de correio eletrónico: info@marli.hr

O consumidor, na qualidade de comprador, celebra um contrato de compra e venda com Marli, društvo s ograničenom odgovornošću, za proizvodnju satova i nakita (doravante: Marli d.o.o.), na qualidade de vendedor.

As pessoas coletivas que sejam compradores estão sujeitas à aplicação da Lei das Obrigações e da Lei do Comércio Eletrónico; a Lei da Defesa do Consumidor não lhes é aplicável. As presentes Condições Gerais aplicam-se às pessoas coletivas no que respeita ao preço e ao método de pagamento, às principais características dos produtos, ao procedimento de celebração do contrato, à descrição do método de entrega e aos custos de entrega, às informações gerais, à exclusão de responsabilidade, às condições de garantia e assistência técnica e ao momento da celebração do contrato. O vendedor pode, segundo o seu critério, conceder a uma pessoa coletiva, em cada caso concreto, os direitos de que beneficia um comprador consumidor.

O utilizador é a pessoa que utiliza o sítio Web www.marli.hr, bem como qualquer comprador e visitante do sítio Web www.marli.hr.

A celebração do contrato de compra e venda através do sítio Web www.marli.hr é regulada em conformidade com as disposições legais, tendo especialmente em conta os princípios e as disposições das diretivas da União Europeia. A celebração de um contrato através do sítio Web www.marli.hr constitui a celebração de um contrato à distância.

As presentes Condições Gerais constituem também informação pré-contratual e aplicam-se à celebração de contratos de compra e venda quando o comprador é um consumidor, ou seja, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico ou atue no mercado fora da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e quando o contrato é celebrado entre um profissional e um consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda ou prestação de serviços, sem a presença física simultânea do profissional e do consumidor no mesmo local, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato e para a sua celebração.

Os meios de comunicação à distância são todos os meios que podem ser utilizados para celebrar um contrato à distância sem a presença física simultânea do profissional e do consumidor, como a Internet e o correio eletrónico.

O contrato é celebrado quando o vendedor aceita a proposta do comprador, e todas as informações no sítio Web www.marli.hr constituem um convite à apresentação de uma proposta. O vendedor pode rescindir o contrato de compra e venda se o comprador não pagar o preço de compra e não é obrigado a entregar o produto até receber o preço de compra, exceto nos casos em que o comprador tenha escolhido o pagamento contra entrega. A Marli d.o.o. tentará entregar a encomenda ao comprador três vezes, em três dias diferentes. Se, por qualquer motivo, o comprador não levantar a encomenda após 3 tentativas de entrega, esta será devolvida ao vendedor, que não repetirá a entrega.

As Condições Gerais de Proteção de Dados também fazem parte integrante das presentes Condições Gerais.

A língua oficial para a celebração do contrato de compra e venda é o croata.

Principais características dos produtos

O comprador pode consultar as principais características dos produtos no sítio Web www.marli.hr.

A Marli d.o.o. reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio, as informações no sítio Web, incluindo os preços dos produtos e as ofertas promocionais.

Junto à imagem do produto encontra-se uma descrição das principais características do produto e do respetivo preço, incluindo IVA.

Os preços, as condições de pagamento e as ofertas promocionais são válidos exclusivamente no momento da encomenda e/ou do pagamento.

Procedimento de celebração do contrato

A compra é efetuada no sítio Web da Marli d.o.o., www.marli.hr, através do preenchimento do formulário designado. Ao preencher o formulário, o comprador tem de introduzir todas as informações solicitadas. Ao submeter a encomenda, é criada uma conta de utilizador para o comprador. A compra é possível mediante confirmação do comprador de que leu e compreendeu previamente as Condições Gerais, que concorda com as mesmas e que tem conhecimento de que se trata de uma encomenda com obrigação de pagamento. É possível efetuar compras 24 horas por dia, 7 dias por semana. A Marli d.o.o. não é responsável pelos custos de utilização dos equipamentos informáticos e dos serviços de telecomunicações necessários para aceder ao serviço. O comprador será notificado por correio eletrónico da confirmação da encomenda (receção da mensagem eletrónica que contém a proposta do comprador) e do envio da encomenda.

Se, por qualquer motivo, a Marli d.o.o. não puder entregar algum dos produtos encomendados, um funcionário da Marli d.o.o. contactará o cliente por telefone ou correio eletrónico para acordar a entrega de um produto de substituição ou o eventual cancelamento do produto encomendado.

A compra de produtos e/ou serviços em nome e por conta de um menor ou de uma pessoa total ou parcialmente privada de capacidade para agir só pode ser solicitada pelos respetivos representantes legais.

A compra é efetuada mediante a encomenda dos produtos disponíveis que o cliente seleciona com base na fotografia e na descrição básica. As fotografias são ilustrativas e podem nem sempre corresponder, em todos os pormenores, aos produtos disponíveis. A compra é efetuada em alguns passos simples, no conforto da casa do cliente e a partir de qualquer lugar do mundo.

1. A pesquisa de produtos é possível através de vários critérios. Ao introduzir um termo específico em «Pesquisar», serão apresentados os produtos relacionados com esse termo. O cliente pode selecionar um produto do seu interesse e consultar a descrição disponível para decidir, por si próprio, se o produto corresponde às suas necessidades. O cliente seleciona produtos do catálogo de produtos da Marli d.o.o., organizado por tipo de produto.
2. As encomendas de produtos são efetuadas por via eletrónica. Ao clicar no ícone «Adicionar ao carrinho», o produto selecionado é adicionado ao carrinho. A adição de um produto ao carrinho não reserva, encomenda nem compra o produto. O cliente pode continuar a adicionar produtos clicando em «Continuar a comprar», consultar o carrinho clicando em «Ver carrinho» ou concluir a seleção de produtos clicando em «Concluir compra». Depois de terminar a seleção de produtos clicando em «Concluir compra», o cliente será encaminhado para uma página onde escolhe o método de pagamento e de entrega, introduz um código caso disponha de um cupão ou vale-presente, acrescenta eventuais observações adicionais e assinala a caixa adequada se pretender uma fatura R1. A compra não pode prosseguir sem assinalar a caixa «Aceito as Condições Gerais», pela qual o cliente confirma que leu e compreendeu as presentes Condições Gerais e que concorda com as mesmas, e a caixa «Tenho conhecimento de que a encomenda inclui uma obrigação de pagamento». Ao clicar em «Alterar conteúdo do carrinho», o cliente pode modificar o conteúdo do carrinho. Se concordar em comprar os produtos no carrinho, o cliente pode clicar no ícone «Pagar». Depois de o cliente efetuar a encomenda clicando no ícone «Pagar», o vendedor enviará as Condições Gerais para o endereço de correio eletrónico do cliente, juntamente com a confirmação e o número da encomenda, confirmando que a encomenda do cliente foi recebida e está a ser processada.
3. O vendedor enviará ao cliente, por correio eletrónico, uma confirmação da celebração do contrato de compra e venda, juntamente com a confirmação de que a encomenda foi enviada.
4. Se o cliente não receber os produtos encomendados e pagos no prazo de 7 dias úteis (excluindo sábados, domingos e dias não úteis) a contar da data do pagamento, ou no prazo de 7 dias úteis (excluindo sábados, domingos e dias não úteis) a contar da celebração do contrato de compra e venda com pagamento acordado no ato da entrega, deve notificar a Marli d.o.o. através do endereço info@marli.hr.
5. Se o cliente não receber uma confirmação da compra por correio eletrónico no prazo de 24 horas ou não conseguir aceder ao serviço conforme descrito na mensagem de correio eletrónico, tem a obrigação de contactar o vendedor através do endereço info@marli.hr ou pelo telefone +385 1 4816 583, de segunda a sexta-feira (exceto nos dias não úteis), entre as 10 e as 16 horas.
6. Se, por qualquer motivo, a Marli d.o.o. não puder entregar algum dos produtos encomendados, um funcionário da Marli d.o.o. contactará o cliente por telefone ou correio eletrónico para acordar a entrega de um produto de substituição ou o eventual cancelamento do produto encomendado.
7. Em caso de problemas ou dúvidas durante a encomenda, o cliente pode contactar a Marli d.o.o. através do endereço info@marli.hr ou pelo telefone +385 1 4816 583, de segunda a sexta-feira (exceto nos dias não úteis), entre as 10 e as 16 horas.

Preço do produto, método de pagamento e expedição do produto

O cliente concorda em pagar os produtos encomendados utilizando um dos seguintes métodos de pagamento:

• Com cartão de crédito ou débito – pagamento diretamente online através dos serviços de pagamento com cartão: Visa, Premium Visa, MasterCard, Maestro, Diners e Discover. É possível pagar em 12 prestações sem juros com os cartões Diners e Discovery Card; o pagamento em 6 prestações sem juros é possível com Mastercard da Zagrebačka banka, Maestro da Privredna banka e cartões Visa da Zagrebačka banka e da Privredna banka.
• Por transferência bancária – os dados de pagamento, incluindo o número da conta para a qual o cliente deve transferir o montante da encomenda, são enviados para o endereço de correio eletrónico indicado na encomenda. O cliente pode efetuar o pagamento através de banca eletrónica ou numa agência bancária, estação de correios, FINA, etc. Após a receção do pagamento do cliente, os produtos encomendados são enviados para o endereço indicado na encomenda.

O contrato de compra e venda é celebrado no momento da aceitação da proposta do cliente, e o produto será entregue ao serviço de transporte no prazo de 2 dias úteis (excluindo sábados, domingos e dias não úteis) a contar da receção do pagamento do preço de compra, exceto no caso de pagamento contra entrega, em que o produto é entregue após a celebração do contrato de compra e venda.

Se o cliente escolher o pagamento contra entrega, o contrato de compra e venda é celebrado no momento da aceitação da proposta e o produto será enviado no prazo de 2 dias úteis (excluindo sábados, domingos e dias não úteis) a contar da celebração do contrato de compra e venda.

O prazo de entrega estimado depende do país de destino. Os prazos de entrega por país estão indicados nas informações de entrega na página do produto.

A fatura R1 deve ser solicitada pelo cliente ao preencher a encomenda; não serão aceites pedidos posteriores de fatura R1.

Se o pagamento for efetuado por transferência bancária (formulário de pagamento ou banca eletrónica), o cliente é obrigado a utilizar os dados de pagamento recebidos por correio eletrónico do vendedor.

O preço acordado inclui todos os impostos e taxas e é expresso em euros.

     

Descrição do método de entrega dos produtos 

A Marli d.o.o. entrega as encomendas dentro dos prazos indicados em «Preço do produto, método de pagamento e expedição do produto». A entrega dos produtos é efetuada através da General Logistics Systems Croatia d.o.o. za usluge, Varaždinska 116, Popovec, OIB 88360795357.

Antes de cada entrega do produto, a Marli d.o.o. verifica a conformidade do produto encomendado.

Custos de entrega

Croácia: a entrega standard custa 5 € para encomendas inferiores a 150 € e é gratuita para encomendas de valor igual ou superior a 150 €. A entrega expresso custa 25 €.

Outros países da UE para os quais efetuamos entregas: a entrega DHL Express é gratuita, independentemente do valor da encomenda. A opção DHL Priority também está disponível por 25 €.

A Marli d.o.o. efetua entregas nos Estados-Membros da União Europeia, exceto Chipre e Malta.

Se a Marli d.o.o. não puder entregar o produto encomendado, notificará o cliente. O cliente pode cancelar a encomenda ou aguardar até que o produto volte a estar disponível. Se a Marli d.o.o. não puder entregar o produto dentro do prazo acordado, notificará o cliente, que deve conceder ao vendedor um prazo adicional razoável para cumprir o contrato de compra e venda.

Se o cliente não levantar o produto ou recusar-se a recebê-lo sem motivo válido, a Marli d.o.o. reserva-se o direito de exigir uma indemnização pelas despesas de processamento, transporte e outros eventuais custos.

Informações gerais

Antes de começar a utilizar o sítio Web www.marli.hr (doravante: o sítio Web), propriedade da Marli d.o.o., os utilizadores ou clientes devem familiarizar-se com as Condições Gerais do sítio Web. Se tiverem perguntas ou dúvidas adicionais relacionadas com as Condições Gerais, podem contactar o endereço info@marli.hr.

Ao aceder ao sítio Web ou utilizar qualquer parte do seu conteúdo, o utilizador aceita as Condições Gerais do sítio Web www.marli.hr, bem como todas as outras regras e condições de utilização do referido sítio Web e dos serviços nele disponibilizados. Os utilizadores concordam em não utilizar o sítio Web de forma prejudicial para os autores ou terceiros e aceitam todos os riscos associados à utilização do sítio Web e dos serviços. Se o utilizador não concordar com o que precede, deve deixar de utilizar o sítio Web e os serviços nele disponibilizados.

O conteúdo do sítio Web está protegido por direitos de autor. A alteração, o empréstimo, a venda ou a distribuição do conteúdo só é possível mediante autorização prévia por escrito da Marli d.o.o.

A Marli d.o.o. permite a utilização do sítio Web da melhor forma possível. Tal inclui: monitorizar o funcionamento do servidor, aumentar a capacidade em função do número de utilizadores, prestar apoio aos utilizadores e corrigir eventuais erros e problemas no funcionamento do sistema. A Marli d.o.o. não assume responsabilidade por quaisquer problemas no funcionamento das páginas e dos serviços. A Marli d.o.o. não pode garantir que a utilização do sítio Web não será interrompida ou estará isenta de erros. O utilizador concorda que o acesso ao sítio Web pode, por vezes, ser interrompido ou ficar temporariamente indisponível.

Os utilizadores utilizam o sítio Web por sua própria conta e risco. A Marli d.o.o. não é, de forma alguma, responsável por quaisquer danos que o utilizador possa sofrer devido à utilização do sítio Web www.marli.hr. Os autores e outras pessoas singulares ou coletivas envolvidas na criação, produção e distribuição do sítio Web www.marli.hr não são responsáveis por quaisquer danos resultantes da sua utilização ou da impossibilidade de o utilizar.

A Marli d.o.o. reserva-se o direito de bloquear o acesso dos utilizadores ao sítio Web www.marli.hr caso considere que este está a ser utilizado de forma inadequada. A Marli d.o.o. reserva-se o direito de recusar o acesso ao sítio Web www.marli.hr a qualquer pessoa com base nas suas próprias avaliações. O utilizador concorda em utilizar o sítio Web www.marli.hr de modo a não colocar em perigo os recursos e serviços no seu conjunto. É proibida a utilização inadequada do sítio Web www.marli.hr, que implica a revogação do acesso.

O utilizador tem a obrigação de manter confidenciais os dados da sua conta e é totalmente responsável por quaisquer danos causados pela utilização não autorizada da conta.

A Marli d.o.o. reserva-se o direito de alterar ou complementar as Condições Gerais em qualquer momento. As alterações entram em vigor no dia da sua publicação no sítio Web www.marli.hr. O acesso continuado ao sítio Web ou a utilização de qualquer parte do seu conteúdo será considerado aceitação das Condições Gerais alteradas ou complementadas. A Marli d.o.o. recomenda a consulta periódica das Condições Gerais para se manter a par de eventuais alterações.

A Marli d.o.o. reserva-se o direito, em qualquer momento e sem aviso prévio, de alterar, complementar ou descontinuar qualquer parte da sua atividade, incluindo o sítio Web ou qualquer parte do mesmo, serviços, subpáginas ou serviços disponibilizados através destes. Este direito inclui, entre outros, a alteração do horário de disponibilidade dos conteúdos, da disponibilidade de novos dados, dos métodos de transmissão, bem como dos direitos de acesso ou utilização do sítio Web.

É dever e obrigação do utilizador utilizar o sítio Web em conformidade com os regulamentos em vigor e os princípios morais e éticos gerais. A Marli d.o.o. tem o direito de controlar o conteúdo do sítio Web em qualquer momento para assegurar o cumprimento das Condições Gerais e dos regulamentos em vigor. As alterações às Condições Gerais produzem efeitos imediatamente após a sua publicação no sítio Web www.marli.hr.

Defeitos materiais

A Marli d.o.o. (doravante: o vendedor) é responsável pelos defeitos materiais do produto até ao momento da transferência do risco para o comprador (o momento em que o artigo é entregue na posse do comprador ou de um terceiro por ele designado que não seja o transportador), independentemente de o defeito material ser ou não conhecido do vendedor. O vendedor é igualmente responsável pelos defeitos materiais que se manifestem após a transferência do risco para o comprador, se forem consequência de uma causa existente anteriormente. Nos contratos celebrados com consumidores, presume-se que um defeito que se torne manifesto durante o primeiro ano após a transferência do risco já existia no momento dessa transferência, salvo se o vendedor provar o contrário ou se tal for incompatível com a natureza dos bens ou do defeito. Nos contratos comerciais, este período é de seis meses. Existe um defeito:

1. se o artigo não tiver as características necessárias para a sua utilização normal ou para o comércio,
2. se o artigo não tiver as características necessárias para a utilização específica para a qual o comprador o adquire e que era ou devia ser conhecida do vendedor,
3. se o artigo não tiver as características e qualidades expressa ou implicitamente acordadas ou prescritas,
4. quando o vendedor tiver entregue um artigo que não é idêntico à amostra ou modelo, salvo se a amostra ou modelo tiver sido apresentado apenas para fins informativos,
5. se o artigo não tiver as características que normalmente existem noutros artigos do mesmo tipo e que o comprador podia razoavelmente esperar tendo em conta a natureza do artigo, especialmente as declarações públicas do vendedor, do fabricante e dos seus representantes sobre as características do artigo (publicidade, rotulagem do artigo, etc.).

O consumidor deve comunicar ao vendedor o defeito detetado no prazo de dois meses a contar da data em que o detetou.

Se, após o comprador receber o artigo, se verificar que este tem um defeito que não podia ter sido detetado por uma inspeção normal no momento da receção, o comprador é obrigado, sob pena de perder o direito, a notificar o vendedor desse defeito no prazo de dois meses a contar do dia em que o detetou.

O prazo legal de responsabilidade do vendedor por defeitos materiais é, em geral, de dois anos a contar da entrega dos bens, sem prejuízo das exceções previstas na lei. Para os contratos celebrados a partir de 31.07.2026, se um defeito for reparado, este prazo é prorrogado uma única vez por doze meses, ou por seis meses no caso de contratos comerciais. Quando o consumidor exercer o direito à reparação de um defeito, informá-lo-emos do direito de escolher entre a reparação e a substituição e desta prorrogação, em conformidade com a Lei das Obrigações. Os direitos do comprador que tenha notificado atempadamente o vendedor do defeito caducam dois anos após o dia em que a notificação foi enviada ao vendedor, salvo se o comprador tiver sido impedido de os exercer devido a fraude do vendedor.

Se for comprovada a existência de um defeito material, o vendedor pode ter uma das seguintes obrigações, sempre em conformidade com as regras da Lei das Obrigações:

1. reparação do defeito,
2. entrega de outro produto sem defeitos,
3. redução do preço,
4. resolução do contrato.

Os direitos decorrentes de defeitos materiais nos bens são regulados pela Lei das Obrigações.

Quando o comprador é uma pessoa coletiva, aplicam-se as regras sobre defeitos materiais previstas na Lei das Obrigações; em particular, se a regulamentação dos defeitos materiais aplicável às pessoas coletivas for diferente do que está indicado nas presentes Condições Gerais, aplica-se a Lei das Obrigações.

Direito de resolução unilateral do contrato

O consumidor pode resolver unilateralmente o contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo de 14 dias começa no dia em que o produto é entregue na posse do consumidor ou de um terceiro por ele designado que não seja o transportador.

Se o consumidor encomendar vários artigos numa única encomenda para entrega separada, ou se os bens forem entregues em várias partes ou remessas, o prazo de 14 dias começa no dia em que o último artigo ou a última remessa de produtos é entregue na posse do consumidor ou de um terceiro por ele designado que não seja o transportador.

Se for acordada a entrega regular de bens durante um determinado período, o prazo de 14 dias começa no dia em que o primeiro artigo ou a primeira remessa de produtos é entregue na posse do consumidor ou de um terceiro por ele designado que não seja o transportador.

Se o consumidor não for informado do direito de resolver o contrato, o direito do consumidor à resolução unilateral do contrato caduca 12 meses após o termo do prazo de 14 dias.

Se o vendedor tiver informado o consumidor do direito de resolver o contrato no prazo de 12 meses, o direito à resolução unilateral do contrato caduca 14 dias após o consumidor ter recebido essa informação.

Para exercer o direito de resolução unilateral do contrato, o consumidor deve comunicar ao vendedor a sua decisão de resolver unilateralmente o contrato, antes do termo do prazo de 14 dias, através de uma declaração inequívoca enviada por correio para o endereço Gruška 6, Zagreb, ou por correio eletrónico para info@marli.hr, indicando o nome e apelido, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de correio eletrónico. O consumidor também pode, à sua escolha, utilizar o formulário-modelo de resolução unilateral do contrato disponibilizado abaixo. O consumidor pode preencher eletronicamente o formulário-modelo de resolução unilateral do contrato clicando aqui. O vendedor enviará prontamente ao consumidor, por correio eletrónico, uma confirmação de receção da declaração de resolução unilateral do contrato. Em caso de resolução do contrato, cada parte deve devolver à outra o que recebeu ao abrigo do contrato. Salvo se o vendedor se tiver oferecido para recolher pessoalmente os bens devolvidos pelo consumidor, o vendedor só deve reembolsar o pagamento depois de os bens lhe terem sido devolvidos ou depois de o consumidor apresentar prova de que os enviou de volta ao vendedor, caso este tenha sido informado antes de receber os bens. O vendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais decorrentes da escolha expressa do consumidor por um tipo de transporte diferente do tipo de transporte normal mais barato oferecido pelo vendedor. O vendedor deve reembolsar o pagamento através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este concordar expressamente com outro método e desde que não tenha de pagar quaisquer custos adicionais por esse reembolso.

Salvo se o vendedor se tiver oferecido para recolher pessoalmente os bens que o consumidor pretende devolver, o consumidor deve devolver os bens sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que comunicou ao vendedor a sua decisão de resolver o contrato.

Considera-se que o consumidor cumpriu atempadamente a obrigação de devolver os bens se os enviar ou entregar ao vendedor, ou a uma pessoa autorizada pelo vendedor a recebê-los, antes do termo do prazo.

O consumidor é obrigado a suportar pessoalmente todos os custos diretos da devolução do produto. O consumidor é responsável por qualquer redução do valor dos bens resultante do manuseamento dos mesmos, exceto na medida necessária para determinar a natureza, as características e as funcionalidades do produto.

Para determinar a natureza, as características e as funcionalidades dos bens, o consumidor pode manuseá-los e inspecioná-los apenas da forma habitual quando se compram bens nas instalações do vendedor. Os bens que o comprador pretende devolver no prazo de 14 dias não podem ter sido usados, vestidos ou submetidos a quaisquer outras ações que reduzam o seu valor.

Durante o período em que o consumidor exerce o direito de devolução, os bens devem ser conservados com o devido cuidado, o que significa que o consumidor deve comportar-se como uma pessoa especialmente cuidadosa e conscienciosa. Em caso de redução do valor do produto resultante do seu manuseamento, o vendedor deduzirá do montante do preço de compra recebido um valor proporcional à redução do valor dos bens, segundo a sua própria avaliação e tendo em conta os critérios objetivos de cada caso concreto.

Para facilitar ao consumidor a elaboração de uma declaração escrita de resolução do contrato, segue-se um formulário informativo de resolução unilateral do contrato que o consumidor pode preencher e enviar ao vendedor Marli d.o.o., Gruška 6, 10 000 Zagreb, ou por correio eletrónico para info@marli.hr. O consumidor também pode concluir a resolução do contrato clicando na ligação indicada acima.

O direito de resolver o contrato de compra e venda não é permitido nos seguintes casos:

1. o objeto do contrato são bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados para o consumidor,
2. o objeto do contrato são bens selados que não são adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene, se tiverem sido abertos após a entrega,
3. o objeto do contrato são bens que, pela sua natureza, se misturam inseparavelmente com outros artigos após a entrega,
4. o consumidor solicitou expressamente a visita do profissional para realizar reparações urgentes ou trabalhos de manutenção; se, durante essa visita, além dos serviços expressamente solicitados pelo consumidor, o profissional prestar outros serviços ou entregar bens diferentes dos necessários para as reparações urgentes ou trabalhos de manutenção, o consumidor tem o direito de resolver unilateralmente o contrato no que respeita a esses serviços ou bens adicionais.

Quando o comprador é uma pessoa coletiva, a secção das presentes Condições Gerais intitulada «Direito de resolução unilateral do contrato» não se aplica. Às pessoas coletivas aplicam-se a Lei das Obrigações e a Lei do Comércio Eletrónico.

Informação sobre o método de apresentação de reclamações escritas dos consumidores

Todas as reclamações, em conformidade com o artigo 10.º da Lei da Defesa do Consumidor, podem ser enviadas pelo consumidor por correio para o endereço Marli d.o.o., Gruška 6, 10 000 Zagreb, por correio eletrónico para info@marli.hr ou pessoalmente nas instalações comerciais do vendedor, Marli d.o.o., Vlaška 13, 10 000 Zagreb.

Para que a Marli d.o.o. possa responder a uma reclamação escrita que não tenha sido enviada por correio eletrónico, solicita-se aos consumidores que forneçam informações corretas sobre o nome e apelido e o endereço para o qual a resposta deve ser enviada. A Marli d.o.o. é legalmente obrigada a responder por escrito à reclamação do consumidor no prazo máximo de 15 dias a contar da data de receção da reclamação.

Em caso de eventual litígio, a Marli d.o.o. e o consumidor procurarão resolvê-lo amigavelmente; se isso não for possível, será competente o Tribunal Municipal Cível de Zagreb, aplicando-se o direito croata. A resolução de litígios também é possível perante o Tribunal de Honra da HGK ou outros centros de mediação.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) foi descontinuada em 20.07.2025. As informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo estão disponíveis no sítio Web da Comissão Europeia.

Se o consumidor aceitar as Condições Gerais, aceita também todas as outras condições indicadas no sítio Web www.marli.hr e todas as demais disposições aí indicadas. Se o consumidor não concordar com qualquer parte da informação pré-contratual ou das Condições Gerais, solicita-se que não utilize o sítio Web www.marli.hr nem celebre um contrato de compra e venda.

A Marli d.o.o. reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais e regras sem aviso prévio. As Condições Gerais estão em conformidade com as leis da República da Croácia.

Se o comprador for uma pessoa coletiva, não lhe são aplicáveis as regras de proteção do consumidor previstas na Lei da Defesa do Consumidor.

As regras relativas às reclamações escritas dos consumidores não se aplicam às pessoas coletivas, às quais se aplicam a Lei das Obrigações e a Lei do Comércio Eletrónico.

Descarregar o formulário de resolução unilateral do contrato (pdf)

Condições de garantia e assistência técnica

Se um determinado produto tiver garantia ou estiver sujeito a condições de assistência técnica, essa informação é indicada na descrição do produto. Os direitos de garantia só podem ser exercidos mediante apresentação do certificado de garantia e do recibo durante o período de garantia.

Todos os produtos adquiridos na loja online Marli têm garantia a partir do dia da compra, desde que o produto seja utilizado de acordo com as instruções que o acompanham. Assumimos a responsabilidade pelo período determinado pelo titular da marca, desde que o produto:

• não tenha sofrido danos acidentais, como impactos, imersão em água (exceto no caso de relógios de mergulho) ou noutros líquidos, utilização indevida (por exemplo, utilização do produto em condições de temperatura extrema) ou cuidados insuficientes (não remoção de sujidade, deixar a coroa aberta, etc.),
• não tenha sido alterado de qualquer forma em relação ao produto original (exceto a substituição da correia ou pulseira)
• não tenha sido objeto de assistência técnica por terceiros ou por empresas não reconhecidas pelo fabricante ou pelos seus representantes.

A garantia comercial não limita os direitos legais do comprador perante o vendedor relativamente a defeitos materiais. O exercício destes direitos legais é gratuito.

Se o produto necessitar de reparação, contacte diretamente o centro de assistência técnica do seu país (Marli d.o.o.). Anexe o certificado de garantia com a data de compra e o número de série do produto, o seu nome e endereço. Nota: o fabricante e a Marli d.o.o., enquanto vendedor autorizado e centro de assistência técnica, não serão responsáveis por qualquer reparação, dano ou perda se o produto tiver sido modificado por razões estéticas ou outras por um serviço não autorizado. O prazo de reparação ou substituição é de 30 dias.

A duração, o âmbito e as condições da garantia comercial são determinados pela garantia do produto individual e pelas condições publicitadas aplicáveis. Se as condições publicitadas forem mais favoráveis para o comprador, estas são aplicáveis em conformidade com a Lei das Obrigações. A garantia comercial não limita a responsabilidade legal do vendedor por defeitos materiais.

Alguns países não permitem a exclusão ou limitação de danos incidentais ou consequenciais, pelo que as limitações acima poderão não se aplicar. Esta garantia confere-lhe direitos legais específicos, podendo também ter outros direitos legais que variam de país para país.